Questão de Direito Administrativo — Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. — Quadrix 2018
Direito AdministrativoReparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
- Código
- qq398082
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CODHAB-DF
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado.As ações de reparação de danos oriundas de violações a direitos fundamentais ocorridas durante o período do regime militar no Brasil são imprescritíveis.
- CCerto
- EErrado