Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — SELECON 2018
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq400004
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Nível Superior - Engenheiro Civil
De acordo com a Lei nº 8666/93, os contratos firmados e seus aditamentos poderão ser alterados, com as devidas justificativas. A alteração de contratos, feita por acordo entre as partes, NÃO ocorrerá quando:
- Afor conveniente a substituição da garantia de execução
- Bhouver necessidade da modificação do regime de execução da obra ou serviço
- Chouver modificação do projeto ou das especificações
- Dfor necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes