Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — AMAUC 2019
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
qq419450
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Xavantina - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
De acordo com o princípio da preservação do patrimônio público, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo:
ASe destinada ao pagamento de vencimentos e salários.
BSe destinada ao custeio de ações e serviços públicos de saúde.
CSe destinada à remuneração de profissionais da educação.
DSe destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
ESe destinada à formação de reserva de contingências.
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GabaritoD — Se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
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Alienação de bens públicos e a exceção da previdência social
Gabarito: letra D. O art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) veda o uso de receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos públicos para financiar despesas correntes, exceto se a aplicação for destinada, por lei, aos regimes de previdência social (geral e próprio dos servidores). As demais hipóteses (pagamento de pessoal, saúde, educação, reserva de contingência) não estão abrangidas pela exceção, tornando-as ilícitas.
A questão cobra a literalidade do dispositivo:
Art. 44LC-101-2000
Art. 44 — "É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos."
Receita de capital (alienação de bens)
1Regra: vedado financiar despesa corrente
2Exceção (art. 44 LRF)
Destinada por lei
Regimes de previdência social
Geral (RGPS)
Próprio dos servidores (RPPS)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O pagamento de vencimentos e salários é despesa corrente típica, e a lei não permite essa exceção. A LRF só admite a destinação para regimes previdenciários.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Custeio de ações e serviços públicos de saúde é despesa corrente, não incluída na exceção do art. 44. Recursos de alienação de bens não podem financiar essa finalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Remuneração de profissionais da educação é despesa de pessoal (corrente). Não há previsão legal para essa hipótese.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente a exceção do art. 44 da LRF: a receita de capital pode financiar despesa corrente quando destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. É a única exceção prevista.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Formação de reserva de contingências é uma destinação genérica de recursos, mas não corresponde à exceção do art. 44. A LRF não autoriza o uso de receita de alienação para essa finalidade.
Gabarito: letra D – a única exceção é para os regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.