Direito Administrativo · AMAUC · 2019 | Questão sqc-qq419467

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Código: qq419467
Banca: AMAUC
Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC
Ano: 2019
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Interno

A ação do agente público contraria aos princípios de probidade pode gerar os chamados “atos de improbidade”, dispostos na Lei 8.429/1992. De acordo com a Lei 8.429, são considerados atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, à exceção de:

AReceber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
BPerceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado.
CDoar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
DPerceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
EAdquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

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GabaritoC — Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos de Improbidade que Importam Enriquecimento Ilícito (art. 9º LIA)

Gabarito: letra C. O enunciado pede a exceção, ou seja, qual das condutas NÃO é ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8.429/1992). A alternativa C descreve a doação de bens sem formalidades, que é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10, XIII), e não enriquecimento ilícito. As demais alternativas correspondem a incisos do art. 9º.

Alternativa	Conduta descrita	Classificação na LIA (Lei 8.429/1992)	É ato de enriquecimento ilícito (art. 9º)?
A	Receber vantagem (comissão/presente) de interessado	Art. 9º, I	Sim
B	Perceber vantagem para facilitar aquisição por preço superior	Art. 9º, X	Sim
C	Doar bens sem formalidades legais	Art. 10, XIII (ato lesivo ao erário)	Não (exceção)
D	Perceber vantagem para facilitar alienação por preço inferior	Art. 9º, IX	Sim
E	Adquirir bens desproporcionais à renda	Art. 9º, VII	Sim

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta descrita (receber vantagem a título de comissão/presente de interessado) corresponde ao inciso I do art. 9º, sendo ato de enriquecimento ilícito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conduta (perceber vantagem para facilitar aquisição por preço superior) corresponde ao inciso X do art. 9º, sendo ato de enriquecimento ilícito.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Doar bens sem observância das formalidades legais não está previsto no art. 9º, mas sim no art. 10, XIII (ato que causa lesão ao erário). Portanto, é a exceção pedida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A conduta (perceber vantagem para facilitar alienação por preço inferior) corresponde ao inciso IX do art. 9º, sendo ato de enriquecimento ilícito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A conduta (adquirir bens desproporcionais à renda) corresponde ao inciso VII do art. 9º, sendo ato de enriquecimento ilícito.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o tipo de ato: a doação irregular sem formalidades é ato lesivo ao erário (art. 10), e não ato de enriquecimento ilícito (art. 9º). Decore os incisos do art. 9º para não confundir.

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra C.

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