Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — AMAUC 2019
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq419468
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Xavantina - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar 101/2000 – LRF, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, e disporá também sobre outras matérias, exceto sobre:
- ADestinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
- BEquilíbrio entre receitas e despesas.
- CCritérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31.
- DNormas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
- EDemais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.