Limites de despesa com pessoal na LRF
Gabarito: letra E (51,3%). O Poder Executivo Municipal tem limite de despesa com pessoal de 54% da receita corrente líquida (art. 20, III, “b”, da LRF). Quando a despesa ultrapassa 95% desse limite (arts. 22 e 22, parágrafo único), ficam vedadas, entre outras, a criação de cargo, emprego ou função. 95% de 54% = 51,3%.
A questão cobra o percentual exato que aciona as vedações preventivas do art. 22. O erro comum é confundir o limite do Poder Executivo (54%) com o limite global do município (60%) ou com outros percentuais.
Alternativa A — ❌ Incorreta (60%)
60% é o limite global de despesa com pessoal para o município (soma de todos os Poderes – art. 19, caput). Para o Executivo isoladamente, o limite é menor (54%).
Alternativa B — ❌ Incorreta (57%)
57% corresponderia a 95% do limite de 60%, mas o limite aplicável ao Executivo Municipal é 54%, e não 60%. O gatilho correto é 95% de 54%.
Alternativa C — ❌ Incorreta (54%)
54% é o limite máximo do Executivo Municipal, mas a vedação à criação de cargo ocorre apenas quando se ultrapassa 95% desse limite, ou seja, aos 51,3%.
Alternativa D — ❌ Incorreta (48,6%)
48,6% equivale a 90% do limite de 54%. Esse percentual está associado ao alerta do Tribunal de Contas (art. 59, §1º, II), e não às vedações do art. 22.
Alternativa E — ✅ Correta (51,3%) ⟵ GABARITO
Exatos 95% do limite de 54% do Executivo Municipal. Ao atingir esse patamar, aplicam-se as vedações do art. 22, parágrafo único, incluindo a proibição de criar cargo, emprego ou função (inciso II).
Art. 22LC-101-2000
“Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: … II – criação de cargo, emprego ou função.”
Assim, a alternativa E está correta.
Gabarito: letra E.