Questão de Direito Administrativo — Tribunais de Contas — AMEOSC 2019
Direito AdministrativoTribunais de Contas
- Código
- qq419808
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A representação ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei no 8.666/1993 para o controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela referida Lei pode ser feita por:
- AMinistério Público somente.
- BSomente licitantes.
- CQualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica.
- DQualquer pessoa física somente.