Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — AMEOSC 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq419809
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Sobre a revogação e anulação do procedimento licitatório, assinale a alternativa incorreta de acordo com a referida Lei.
- ANo caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
- BA celebração do contrato pela Administração Pública com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório gera nulidade.
- CA anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera obrigação de indenizar como regra.
- DA nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, como regra.