Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — AMEOSC 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq419810
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A Lei nº 8.666/1993 estabelece que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas legais. De acordo com a referida Lei, na concorrência para a venda de bens imóveis da Administração Pública, a fase de habilitação limitar-se-á:
- AComprovação do recolhimento de quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel.
- BComprovação de que o imóvel será adquirido para fins lícitos.
- CComprovação de possuir fundos suficientes para adquirir o imóvel sem prejuízo da saúde financeira.
- DComprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.