Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — AMEOSC 2019
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq420404
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Descanso - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
De acordo com a Lei nº 101/2000, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. De acordo com a referida Lei, é certo dizer que o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, no prazo de:
- ANo mínimo quarenta e cinco dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.
- BNo mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.
- CNo mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.
- DNo mínimo quinze dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.