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Questão de Direito Administrativo — Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação — AMEOSC 2019

Direito AdministrativoProcedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
Código
qq422770
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Descanso - SC
Ano
2019
Nível
Médio
A Lei n. 8666/1993 dispõe que nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á procedimento licitatório específico, a ser estabelecido:
  1. ANo Código Brasileiro de Aeronáutica.
  2. BNa Constituição Federal.
  3. CNo Código Civil.
  4. DNo Código Tributário Nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — No Código Brasileiro de Aeronáutica.

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