Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — AOCP 2019
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq423054
- Banca
- AOCP
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Sobre a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, assinale a alternativa correta.
- AO princípio do interesse público fundamenta a exigência legal acerca da necessidade de a alienação de bens da Administração Pública ser precedida de avaliação e sujeita ao regramento da Lei nº 8.666/1993.
- BDe acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público, é vedada ao administrador público a prática de quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do Poder Público, o que justifica a impossibilidade de conciliação nos processos judiciais em que é parte a Administração Pública.
- COs princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público vedam o emprego da arbitragem nos contratos administrativos, ainda que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis.
- DO princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é absoluto, não admitindo exceções.