Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CEPS-UFPA 2019
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq425239
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios. De acordo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o princípio orçamentário que obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total, vedadas quaisquer deduções, é o princípio da(o)
AUnidade ou Totalidade.
BUniversalidade.
COrçamento Bruto.
DExclusividade.
ETransparência.
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GabaritoC — Orçamento Bruto.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra C. O princípio que obriga registrar receitas e despesas na LOA pelo valor total, vedadas quaisquer deduções, é o princípio do Orçamento Bruto (também chamado de princípio do valor bruto ou da não compensação). O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a doutrina consolidada estabelecem que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas pelo seu valor bruto, sem deduções ou exclusões.
A questão cobra a diferença prática entre os principais princípios orçamentários. A banca busca verificar se o candidato confunde o princípio da universalidade (que exige a inclusão de todas as receitas e despesas) com o princípio do orçamento bruto (que trata da forma de registro – valor total, sem deduções).
Princípios orçamentários: Unidade/Totalidade (Uma única LOA por ente); Universalidade (Todas as receitas e despesas); Orçamento Bruto (Registro pelo valor total, Vedadas deduções); Exclusividade (Só matéria orçamentária); Transparência (Publicidade e clareza)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da Unidade ou Totalidade determina que cada ente federativo elabore um único orçamento (LOA una), consolidando todos os órgãos e entidades. Não se confunde com a vedação de deduções, que é matéria do orçamento bruto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da Universalidade exige que a LOA contenha todas as receitas e despesas do ente, mas não proíbe deduções; permite, por exemplo, que se registre a receita líquida de impostos após transferências constitucionais. A vedação de deduções é específica do orçamento bruto.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio do Orçamento Bruto (ou da não compensação) determina que receitas e despesas devem ser registradas pelo valor total, sem quaisquer deduções. Conforme o MCASP: "O orçamento deverá prever todas as receitas e despesas pelo seu valor bruto, sem deduções ou exclusões, a fim de oferecer uma visão completa da movimentação financeira". Esse princípio impede que se compensem receitas com despesas ou que se registrem valores líquidos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da Exclusividade estabelece que a LOA não deve conter matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa, salvo autorização para créditos suplementares e operações de crédito (CF, art. 165, §8º). Não trata do registro por valor total.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da Transparência diz respeito à clareza, publicidade e acesso à informação orçamentária (LRF, arts. 48 e 49). É um princípio de governança, não de forma de registro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre universalidade (todas as receitas/despesas devem constar no orçamento) e orçamento bruto (devem constar pelo valor total, sem deduções). O candidato pode ler "todas as receitas e despesas" e associar automaticamente à universalidade, mas o enunciado destaca a vedação de deduções, que é o traço característico do orçamento bruto. Fique atento ao detalhe: "pelo valor total, vedadas quaisquer deduções".
PEGA ESSA DICA!
Decore a essência de cada princípio: Unidade = um orçamento por ente; Universalidade = tudo incluído; Orçamento Bruto = valores brutos, sem compensações; Exclusividade = só matéria orçamentária; Transparência = divulgação e clareza. Para fixar, lembre-se: "Bruto = total, sem deduzir". Em questões de AFO, o orçamento bruto é o princípio que veda a compensação entre receitas e despesas, exigindo registro pelo valor integral.