Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CEPS-UFPA 2019
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq425245
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFRA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor
O texto da lei que compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, assim como o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, refere-se à
ALei de Responsabilidade Fiscal.
BLei de Diretrizes Orçamentárias.
CLei Orçamentária Anual.
DLei Orgânica dos Estados e Municípios.
ELei que aprova o Plano Plurianual.
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GabaritoC — Lei Orçamentária Anual.
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Lei Orçamentária Anual – Conteúdo
Gabarito: letra C. O enunciado transcreve literalmente o conteúdo da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme art. 165, §5º, da Constituição Federal, que determina que a LOA compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social. As demais alternativas referem-se a outros instrumentos orçamentários ou normativos.
A questão exige a identificação de qual lei orçamentária possui o conteúdo descrito. A CF/88 prevê três leis: PPA (plano plurianual), LDO (diretrizes orçamentárias) e LOA (orçamento anual). Cada uma tem objeto próprio.
Leis orçamentárias (CF/88)
1PPA (art. 165, §1º)
Diretrizes, objetivos e metas
Despesas de capital
Programas continuados
2LDO (art. 165, §2º)
Metas e prioridades
Orienta a LOA
Alterações tributárias
3LOA (art. 165, §5º)
Orçamento fiscal
Poderes da União
Fundos, órgãos, entidades
Adm. direta e indireta
Fundações públicas
Orçamento da seguridade social
Entidades e órgãos vinculados
Adm. direta e indireta
Fundos e fundações públicas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não trata do conteúdo dos orçamentos, mas estabelece normas de gestão fiscal responsável, limites de endividamento, etc.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece metas e prioridades para o exercício, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações tributárias, mas não contém os orçamentos detalhados.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei Orçamentária Anual, conforme o art. 165, §5º, I e III, da CF, compreende:
Orçamento fiscal: referente aos Poderes da União, fundos, órgãos, entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
Orçamento da seguridade social: abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
O enunciado é a reprodução fiel desses dispositivos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Lei Orgânica é a lei de organização do ente federativo (ex.: Lei Orgânica do Distrito Federal, dos Municípios), não tendo relação com o orçamento anual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para despesas de capital e programas de duração continuada (CF, art. 165, §1º). Não contém os orçamentos fiscal e da seguridade social.