Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CEPS-UFPA 2019
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq425267
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFRA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser asseguradas mediante:
- Agarantias prestadas por fundo garantidor ou empresa privada criada para essa finalidade.
- Bgarantia prestada por organismos nacionais ou instituições financeiras que sejam controladas pelo Poder Público.
- Cinstituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.
- Dcontratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público.
- Evinculação de despesas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.