Questão de Direito Notarial e Registral — Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral — CONSULPLAN 2019
Direito Notarial e RegistralNoções Fundamentais de Direito Notarial e Registral
- Código
- qq434514
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A respeito do tratamento Constitucional conferido aos serviços notariais e de registro, avalie as assertivas a seguir.I. Lei federal estabelecerá normas especiais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.II. O Estado responde, apenas subsidiariamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.III. Caberá ao Poder Judiciário fiscalizar os atos dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Ministério Público e pelos órgãos fazendários.IV. Apresentam-se como atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém, exercidas por particulares, sempre pessoas naturais, mediante delegação ou concessão do Poder Público.Assinale a alternativa correta.
- AAs assertivas III e IV são falsas.
- BAs assertivas I, II e IV são falsas.
- CAs assertivas I, II e III são verdadeiras.
- DApenas as assertivas II e IV são verdadeiras.