Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CONSULPLAN 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq434626
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
O processo administrativo rege-se por normas de cunho constitucional, sendo balizado, ainda, por normativos infra, aplicáveis ao órgão e esfera respectivos. No que se refere aos princípios e normas aplicáveis ao processo administrativo, é correto concluir que:
- AA ocorrência de coisa julgada formal no processo administrativo não implica a existência de coisa julgada material.
- BA desistência do interessado do pedido formulado, após iniciada a prática de atos processuais, é vedada quando houver outros interessados, tendo em vista a extensão de seus efeitos.
- CA atuação da Administração Pública nos processos internos implica a mitigação do princípio da Impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, situação diametralmente oposta do que ocorre no processo administrativo externo, no qual o ente sequer está diretamente envolvido no conflito sobre o qual decide.
- DDe acordo com a lei que regula o processo administrativo, o princípio da motivação da decisão implica que o julgador aponte os fundamentos legais e normativos que lastreiam sua decisão, atrelando-os aos fatos apreciados, sendo insuficiente mera menção a textos legais, exceto quando se tratar de rejeição implícita, esta compreendida quanto a pedidos que impliquem evidente prejuízo à Administração Pública.