Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — COPEVE-UFAL 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq437242
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Constituem hipóteses de dispensa de licitação, segundo a Lei nº 8.666/1993:I. compras de material de uso pelas Forças Armadas, inclusive de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;II. a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água;III. venda de títulos, na forma da legislação pertinente;IV. alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas
AII, III e IV.
BI, III e IV.
CII e IV.
DI e III.
EI e II.
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GabaritoA — II, III e IV.
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Dispensa de licitação na Lei 8.666/1993
Gabarito: letra A (itens II, III e IV corretos). A questão exige conhecimento das hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 24 da Lei 8.666/1993. O item I está incorreto por incluir materiais de uso pessoal e administrativo, que a lei exclui. Os itens II, III e IV correspondem a hipóteses legais de dispensa.
Item
Hipótese de Dispensa (Lei 8.666/93)
Correto?
Fundamento Legal
I
Compras de material de uso pelas Forças Armadas, inclusive de uso pessoal e administrativo
❌ Incorreto
Art. 24, III (exclui materiais de uso pessoal e administrativo)
II
Contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para implementação de cisternas/tecnologias sociais de acesso à água para famílias rurais de baixa renda
✅ Correto
Art. 24, XXXIII
III
Venda de títulos, na forma da legislação pertinente
✅ Correto
Art. 24, caput (hipótese implícita)
IV
Alienação gratuita/onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial com área ≤ 250 m²
O item afirma que a dispensa alcança "compras de material de uso pelas Forças Armadas, inclusive de materiais de uso pessoal e administrativo". Nos termos do art. 24, inciso III, da Lei 8.666/1993, a dispensa é para compras de material de uso pelas Forças Armadas, excetuados os materiais de uso pessoal e administrativo. Portanto, o item inverte a regra ao incluir o que a lei exclui.
Item II — ✅ Correto
O item descreve exatamente a hipótese do art. 24, inciso XXXIII, da Lei 8.666/1993 (incluído pela Lei 12.873/2013). A contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, beneficiando famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca, é hipótese de dispensa de licitação.
Item III — ✅ Correto
A venda de títulos, na forma da legislação pertinente, é hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24 da Lei 8.666/1993. Trata-se de um dos casos em que o legislador entendeu desnecessário o procedimento licitatório, pois a venda de títulos segue regras próprias do mercado de capitais.
Item IV — ✅ Correto
A alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m², inseridos em programas de regularização fundiária de interesse social, constitui hipótese de dispensa de licitação (art. 24 da Lei 8.666/1993, inciso específico incluído por legislação posterior). O item reproduz fielmente a redação legal.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as principais hipóteses de dispensa do art. 24, especialmente as que sofreram alterações (incisos XXXIII, XXXIV etc.). Cuidado com o item I, que troca "exceto" por "inclusive" – erro clássico.
Alternativas: I incorreto; II, III, IV corretos. Logo, gabarito letra A.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação