Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — COPEVE-UFAL 2019
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq437311
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Porto Calvo - AL
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Um município, mediante lei, realiza o alargamento de algumas de suas vias públicas por meio de ocupação administrativa dos recuos frontais (calçadas) de propriedades particulares situadas ao longo dessas mesmas vias, sem indenização prévia. Essa situação configura
- Aexpropriação.
- Bdesapropriação direta.
- Cdesapropriação indireta.
- Ddesapropriação sancionatória.
- Elimitação administrativa genérica.