Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — COPEVE-UFAL 2019
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq437345
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- UFAL
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- COPEVE - - Assistente em Administração
Sobre contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
- AA legislação brasileira proíbe, em regra, a rescisão unilateral do contrato por parte da administração pública. A única possibilidade de rescisão unilateral é em caso de comprovada fraude contratual
- BEm regra, deve-se admitir a inclusão nos contratos administrativos de cláusulas que prevejam multa ou indenização, para o Poder Público, em caso de rescisão contratual
- CÉ vedado ao contratado, na execução do contrato, subcontratar partes da obra ou do serviço
- DA instauração de insolvência não se constitui motivo suficiente para que a administração rescinda o contrato
- EA legislação brasileira permite que a administração pública conceda tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas