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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — COPEVE-UFAL 2019

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qq437533
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
IFAL
Ano
2019
Nível
Superior
Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta:
  1. AO controle hierárquico da administração pública depende de previsão legal enquanto o poder de tutela é presumido e independe de previsão legal
  2. BO poder de polícia da administração pública, em um estado democrático de direito, não pode ter caráter discricionário
  3. COs princípios da segurança jurídica e da isonomia, que informam o poder normativo ou regulamentar, preveem que a administração pública imprima previsibilidade aos seus comportamentos, regulamentando pela edição de atos normativos infralegais, de forma abstrata e vinculante, os temas em relação aos quais a lei não foi específica
  4. DO poder de polícia tem por fundamento o interesse privado sobre o interesse público
  5. EO poder discricionário não é passível de controle pelo poder judiciário
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Os princípios da segurança jurídica e da isonomia, que informam o poder normativo ou regulamentar, preveem que a administração pública imprima previsibilidade aos seus comportamentos, regulamentando pela edição de atos normativos infralegais, de forma abstrata e vinculante, os temas em relação aos quais a lei não foi específica

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