Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — COPEVE-UFAL 2019

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq437536
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
IFAL
Ano
2019
Nível
Superior
Em conformidade com o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/93 é prerrogativa da Administração, exceto:
  1. AModificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
  2. BNos casos de serviços essenciais, ocupar permanentemente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo
  3. CAplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste
  4. DFiscalizar-lhes a execução
  5. ERescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Nos casos de serviços essenciais, ocupar permanentemente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo

Link permanente: /questoes/qq437536