Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COPEVE-UFAL 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq437540
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- IFAL
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.Considerando as responsabilidades do servidor, é correto afirmar que:
- AAs sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois são independentes entre si
- BA responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo e culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros
- CO servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública
- DA obrigação de reparar os danos causados por servidor público não se estende a seus sucessores, devendo o mesmo quitar seu ônus com o erário
- EA responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função