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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — COPEVE-UFAL 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq437601
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
UFAL
Ano
2019
Nível
Médio
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), quando o ato causar lesão ao patrimônio público ou gerar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito:
  1. ADenunciar à autoridade policial o ato ilícito
  2. BRepresentar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado
  3. CRepresentar ao superior hierárquico do indicado para que tome as medidas judiciais para indisponibilidade dos bens
  4. DDecretar administrativamente a indisponibilidade dos bens do indiciado
  5. EJudicializar ação para indisponibilidade dos bens do indiciado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado

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