Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — COPEVE-UFAL 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq437602
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- UFAL
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
São medidas cautelares previstas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992):
- AIndisponibilidade de bens, recolhimento domiciliar noturno e fiança
- BAfastamento do agente público, indisponibilidade de bens e sequestro
- CArresto, recolhimento domiciliar e fiança
- DArresto, fiança e afastamento do agente público
- EAfastamento do agente público, prisão preventiva e fiança