Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COPEVE-UFAL 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq437635
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- UFAL
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, regido pela Lei nº 8.112, de 1990, é correto afirmar que:
- AA investigação preliminar ou a sindicância investigativa são fases necessárias à instauração de posterior processo administrativo disciplinar
- BSegundo o STF, viola a garantia constitucional de ampla defesa a nomeação de defensor dativo que não seja advogado ou formado em curso de ciências jurídicas (Direito)
- CA administração pública, quando for conveniente para o serviço, poderá converter a penalidade de suspensão em multa
- DApenas as penas de advertência e suspensão podem ser aplicadas ao servidor infrator. A pena de demissão apenas pode ser aplicada em razão e após sentença judicial transitada em julgado
- EÉ vedada a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ao servidor aposentado por ser considerada cruel e degradante