Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FEPESE 2019
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq457209
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CELESC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A legislação brasileira, em vigor, que trata de contratos administrativos confere à Administração Pública a prerrogativa de:
- Arescindi-los, somente quando haja concordância de todas as partes envolvidas.
- Bmodificá-los, somente quando haja concordância de todas as partes envolvidas.
- Crescindi-los, somente quando houver autorização do legislativo federal.
- Drescindi-los, somente após a aplicação de 3 sanções administrativas à organização contratada.
- Emodificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público e respeitados os direitos do contratado.