Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FEPESE 2019
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq457417
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CIS-AMURES - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- CIS-AMURES - Auxiliar Administrativo
Assinale a alternativa correta no tocante ao teor da Lei 11.107/05 que regulamenta as normas gerais de contratação de consórcios públicos.
- AOs entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores.
- BOs consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, às diretrizes e às normas que regulam o Ministério da Fazenda.
- COs objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
- DOs consórcios públicos não poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
- EOs consórcios públicos não poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.