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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FEPESE 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq458027
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Bombinhas - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
É correto afirmar sobre a lei que estabelece normais gerais sobre licitações e contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666, de 1993):
  1. AOs serviços de publicidade institucional obrigatória, quando contratados com terceiros, não se submetem à Lei nº 8.666, de 1993.
  2. BAplica-se a Lei nº 8.666, de 1993, a todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  3. CEm se tratando de concessões e permissões de serviço público municipal, é discricionária a utilização do procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993.
  4. DQuando o objeto do contrato for locação, os órgãos da Administração Pública direta estão dispensados de observar os termos da Lei nº 8.666, de 1993.
  5. EA alienação de bem público federal, estadual e municipal por possuir legislação própria não está sujeita à observância da Lei nº 8.666, de 1993.
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GabaritoB — Aplica-se a Lei nº 8.666, de 1993, a todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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