Questão de Direito Administrativo — Aquisição e alienação dos bens públicos — FEPESE 2019
Direito AdministrativoAquisição e alienação dos bens públicos
- Código
- qq458579
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
É correto afirmar sobre o bem público:
- AA construção ou o exercício de atividade irregular em bem de uso comum demanda a prova do dano à coletividade e do prejuízo em concreto.
- BPara reaver o bem doado, o doador deverá notificar o donatário acerca do descumprimento de encargo estabelecido na lei que autorizou a doação de bem público.
- COs bens públicos gozam de proteção integral, sendo vedada expressamente a sua oferta em garantia, alienação e disposição.
- DA ocupação indevida de um bem público configura mera detenção de natureza precária, sendo insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
- EO registro da propriedade de imóvel particular situado em terrenos de marinha, há mais de quinze anos, afasta os direitos possessórios do ente público responsável pelo seu domínio.