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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos Novos (Santa Catarina) — FEPESE 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos Novos (Santa Catarina)
Código
qq458768
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Campos Novos - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta de acordo com o estatuto dos servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Campos Novos.
  1. ARemuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
  2. BRemoção é o deslocamento do servidor, de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, para atender interesse ou necessidade da administração.
  3. CAs reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a um terço da remuneração ou provento.
  4. DO servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de sessenta dias para quitá-lo.
  5. EA substituição temporária de servidor faculta ao substituto fazer opção da remuneração do cargo na proporção dos dias de efetiva substituição, quando superior a quinze dias, proibida a acumulação de remuneração.
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GabaritoD — O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de sessenta dias para quitá-lo.

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