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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos Novos (Santa Catarina) — FEPESE 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos Novos (Santa Catarina)
Código
qq458769
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Campos Novos - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com estatuto dos servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Campos Novos, assinale a alternativa correta.
  1. AApenas o pedido de reconsideração possui o efeito de interromper a prescrição.
  2. BPor despacho fundamentado, a Administração Pública poderá relevar os efeitos da prescrição.
  3. CCabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
  4. DInterrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr do seu início, a partir do dia em que cessar a interrupção.
  5. EO pedido de reconsideração não interrompe o prazo de prescrição para interposição de recurso administrativo.
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GabaritoC — Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

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