Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos Novos (Santa Catarina) — FEPESE 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos Novos (Santa Catarina)
- Código
- qq458814
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Campos Novos - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
De acordo com a Lei Complementar 06/17 de 22/12/2017, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, a equipe técnica do órgão municipal responsável pela análise e aprovação do EIV/RIV expedirá instrução técnica com definição dos requisitos necessários à elaboração dos mesmos de acordo com a natureza do empreendimento no prazo máximo de:
- A15 dias.
- B20 dias.
- C30 dias.
- D45 dias.
- E60 dias.