Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FEPESE 2019
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qq459588
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Sanitarista e Ambiental
Segundo a Lei Complementar 140/2011, o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva, é uma ação administrativa:
- Ada União.
- Bdo Estado.
- Cdo Município
- Ddos Estado e Municípios.
- Edo Município quando demandado pelo Estado.