Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FEPESE 2019
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq459713
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Geógrafo
O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente, e por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Tem por princípio a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, é regulamentado por normais específicas, e deve estar apoiado por outros instrumentos de planejamento de políticas ambientais.Sobre alguns aspectos definidos na legislação ambiental a respeito do processo de licenciamento ambiental, pode-se considerar que:
- AO Estudo de Impacto Ambiental-EIA deve ser apresentado de forma objetiva com as informações traduzidas em linguagem acessível e adequada a sua compreensão pela comunidade.
- BPoluidor é a pessoa física, de direito privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental.
- CÉ competência exclusiva da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- DCorrerão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização do Estudo de Impacto Ambiental-EIA.
- EÉ competência exclusiva da União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas nas Unidades da Federação.