Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FEPESE 2019
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq459725
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Geólogo
O licenciamento ambiental é um instrumento utilizado com o objetivo de exercer controle prévio e de realizar o acompanhamento de atividades que utilizem recursos naturais, que sejam poluidoras ou que possam causar degradação do meio ambiente. Tem por princípio a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, é regulamentado por normas específicas, e deve estar apoiado por outros instrumentos de planejamento de políticas ambientais.Sobre alguns aspectos definidos na legislação ambiental sobre o processo de licenciamento ambiental, pode-se considerar que:
- ACorrerão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização do Estudo de Impacto Ambiental-EIA.
- BO Estudo de Impacto Ambiental-EIA deve ser apresentado de forma objetiva com as informações traduzidas em linguagem acessível e adequada a sua compreensão pela comunidade.
- CPoluidor é a pessoa física, de direito privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental.
- DÉ competência exclusiva da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- EÉ competência exclusiva da União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas nas unidades da federação.