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Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 675, de 3 de junho de 2016 - Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo — FEPESE 2019

Legislação EstadualLei Complementar nº 675, de 3 de junho de 2016 - Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo
Código
qq461252
Banca
FEPESE
Órgão
SAP-SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Agente Penitenciário
Sobre a estrutura de remuneração dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo, disposta na Lei Complementar Estadual no 675, de 3 de junho de 2015, o servidor tem direito ao recebimento de gratificação por hora extraordinária.A respeito, assinale a alternativa correta.
  1. AA gratificação por hora extraordinária corresponde ao valor de 1 hora normal de trabalho acrescida de 100%.
  2. BA gratificação por hora extraordinária incorpora-se aos proventos da inatividade no valor correspondente à média aritmética dos valores percebidos nos 48 meses de efetivo exercício da atividade anteriores ao pedido de aposentadoria.
  3. CA inobservância dos limites de horas extraordinárias, ressalvadas as situações excepcionais previamente autorizadas e devidamente justificadas pelo titular da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, implicará no ressarcimento aos cofres públicos por parte do agente autorizador, sem prejuízo da apuração de eventual infração administrativa, não se considerando a eventual convocação em caráter excepcional em caso de necessidade de serviço e de interesse público.
  4. DA realização de hora extraordinária somente será admitida por imperiosa necessidade de serviço e fechamento de escalas ou turnos de trabalho, previamente elaboradas, mesmo que não registradas em instrumento ou equipamento de controle individual de jornada, e será devida na folha de pagamento do mês imediatamente subsequente a sua realização.
  5. EFica autorizado pagamento da gratificação por hora extraordinária aos servidores nomeados para o exercício de cargo de provimento em comissão ou designado para função gratificada, que tem regime de dedicação integral, podendo ser convocados sempre que presente o interesse da Administração ou a necessidade do serviço, observada a compensação.
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GabaritoC — A inobservância dos limites de horas extraordinárias, ressalvadas as situações excepcionais previamente autorizadas e devidamente justificadas pelo titular da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, implicará no ressarcimento aos cofres públicos por parte do agente autorizador, sem prejuízo da apuração de eventual infração administrativa, não se considerando a eventual convocação em caráter excepcional em caso de necessidade de serviço e de interesse público.

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