Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal - Noções Gerais — FEPESE 2019

Direito Processual PenalAção Penal - Noções Gerais
Código
qq461254
Banca
FEPESE
Órgão
SAP-SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Agente Penitenciário
De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
  1. ANas contravenções penais será adotado o mesmo procedimento relativo à ação penal dos crimes comuns.
  2. BA autoridade policial não possui competência para dar início à ação penal para apuração de atos classificados como contravenção.
  3. CA ação penal, nas contravenções, poderá ser iniciada com o auto de prisão em flagrante.
  4. DVerificada a ocorrência de uma infração penal, a sua apuração terá início, obrigatoriamente, com a denúncia formulada pelo Ministério Público.
  5. EQuando o fato típico for considerado uma contravenção penal, não haverá ação penal para a sua apuração, bastando a instauração de inquérito policial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A autoridade policial não possui competência para dar início à ação penal para apuração de atos classificados como contravenção.

Link permanente: /questoes/qq461254