Questão de Direito Penal — Lei penal no tempo — FEPESE 2019
Direito PenalLei penal no tempo
- Código
- qq461261
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SAP-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Penitenciário
De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar:
- AO crime somente será considerado praticado, quando evidenciado o seu resultado.
- BA pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
- CA lei nova que deixar de considerar determinado fato como crime deverá ser aplicada imediatamente, resguardando-se, contudo, a manutenção dos efeitos penais da condenação já em fase de cumprimento.
- DExpirado o prazo da lei excepcional ou temporária, cessarão, imediatamente, os seu efeitos, não podendo mais ser aplicada a nenhum caso, mesmo que ocorrido durante o seu prazo de vigência.
- EApós o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a sentença torna-se imutável, não podendo mais ser alterada, ainda que lei nova venha a beneficiar o condenado.