Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FEPESE 2019
Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
- Código
- qq461379
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SJC-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Penitenciário
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos princípios da administração pública.1. O princípio da legalidade encontra a sua gênese na ideia da separação dos poderes, identificando-se com a submissão da administração pública ao comando da lei.2. Corolário do princípio da moralidade, os atos de improbidade administrativa implicarão, na forma e gradação previstas em lei, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.3. Como desdobramento do princípio da publicidade, todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos as informações de interesse próprio e de interesse geral, que serão prestadas na forma da lei e sob pena de responsabilidade, incluindo informações sigilosas que envolvam a segurança da sociedade e do Estado.4. A impessoalidade traduz a concepção de que a administração pública deve tratar a todos de maneira justa, admitindo-se privilégios e discriminações entre os cidadãos, pautados em avaliação subjetiva do agente administrativo.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- DSão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- ESão corretas apenas as afirmativas 3 e 4.