Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FEPESE 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq461380
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SJC-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Penitenciário
Analise as afirmativas abaixo, considerando o disposto na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.1. É vedada a transação, o acordo ou a conciliação nas ações propostas com a finalidade de apurar a prática de ato de improbidade.2. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções por atos de improbidade podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.3. Não se reputa agente público aquele que exerce, transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou nas entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.4. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.