Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais — FEPESE 2019
Direito AdministrativoResponsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais
- Código
- qq461387
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SJC-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Penitenciário
Sobre o tema direitos humanos e responsabilidade do Estado, é correto afirmar:
- Aé vedada a revista íntima, podendo o Estado ser condenado por constrangimento ilegal.
- Ba responsabilidade civil do Estado por erro judiciário, se existente, é subjetiva.
- Co Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
- Do agente penitenciário não pode ser civilmente responsável, em ação estatal de regresso, pelos danos causados ao preso por dolo ou culpa.
- Eo Estado não pode ser condenado por danos morais em razão de deficiências estruturais do sistema penitenciário.