Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq472550
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- CAU-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana está disciplinada pelo Estatuto da Cidade, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana.Com relação a essa modalidade de desapropriação, assinale a alternativa correta.
- AÉ de competência exclusiva dos municípios e depende da existência de um plano diretor que defina as exigências fundamentais de ordenação da cidade.
- BTem como requisito a constatação judicial de subutilização do imóvel urbano em ação de desapropriação precedida de publicação do decreto de utilidade pública da área a ser desapropriada.
- CUma vez notificado para o cumprimento da obrigação de utilização compulsória do bem, o proprietário tem o prazo máximo de um ano para iniciar as obras do empreendimento.
- DSomente depois de cinco anos de aplicação do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de utilização é que o município poderá desapropriar com pagamento em títulos da dívida agrária.