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Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
qq472554
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
São áreas de preservação permanente, previstas na legislação ambiental, exceto:
  1. AAs áreas em altitude superior a 1 800 metros, qualquer que seja a vegetação.
  2. BOs manguezais, restritas as áreas de preservação permanente à área delimitada para a exploração sustentável pela população ribeirinha ou para o manejo de subsistência.
  3. CAs áreas nos entornos de lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 metros, em zonas urbanas.
  4. DAs áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.
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GabaritoB — Os manguezais, restritas as áreas de preservação permanente à área delimitada para a exploração sustentável pela população ribeirinha ou para o manejo de subsistência.

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