Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — GUALIMP 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq481169
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Areal - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquivista
Os procedimentos previstos na Lei 12.527/11 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração. Além disso, é correto afirmar que eles devem seguir, entre outras, a seguinte diretriz:
- AUtilização de meios de comunicação tradicionais para a divulgação de informações.
- BFomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- CObservância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
- DDivulgação de informações de interesse público, desde que haja solicitação.