Fato Gerador no CTN
Gabarito: letra B. A questão cobra a definição legal do fato gerador e sua interpretação, conforme os arts. 114, 115 e 118 do CTN. A alternativa B reproduz fielmente o art. 118, que determina que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos e dos efeitos dos fatos ocorridos.
Critério | Obrigação Principal | Obrigação Acessória |
|---|
Conceito (art. 114/115) | Situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência | Situação que impõe prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal |
Interpretação (art. 118) | Abstrai-se da validade jurídica dos atos e dos efeitos dos fatos | — |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A definição apresentada é a do fato gerador da obrigação acessória (art. 115), e não da obrigação principal. O art. 114 dispõe que fato gerador da obrigação principal é "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência".
Art. 115CTN
Art. 115 — Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente o art. 118 do CTN:
Art. 118CTN
Art. 118 — A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se I — da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos II — dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos
A banca exigiu a redação exata do caput e do inciso I.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma o contrário do art. 118, II: a interpretação abstrai-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, e não "sem abstração".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Troca as definições. O que está descrito é o fato gerador da obrigação principal (art. 114). O fato gerador da obrigação acessória é o do art. 115 (como visto na alternativa A).
Art. 114CTN
Art. 114 — Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência
Gabarito: letra B.