Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — GUALIMP 2019
Direito Tributário›Exclusão do Crédito Tributário
Código
qq481187
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Igor e João Victor, estudantes do curso de Direito da Universidade Kappa Delta estavam em análise sobre o Código Tributário Nacional quando lhes surgiram a dúvida em relação às reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Igor sustentava que as reclamações e os recursos consistem em modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto João Victor disse se tratar de hipótese de exclusão do crédito tributário. De acordo com o Código Tributário Nacional assinale a alternativa correta:
AIgor está correto.
BAmbos estão corretos.
CAmbos estão equivocados.
DJoão Victor está correto.
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GabaritoA — Igor está correto.
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Suspensão e Exclusão do Crédito Tributário (CTN)
Gabarito: letra A. As reclamações e os recursos administrativos são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN), e não de exclusão. Igor está correto; João Victor errou ao classificá-las como exclusão.
A banca testa a distinção entre os institutos de suspensão (art. 151) e exclusão (art. 175). Vejamos cada alternativa:
Igor está correto. O CTN, em seu art. 151, III, inclui as reclamações e os recursos como causa de suspensão.
Art. 151CTN
Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III — as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
Portanto, a afirmação de Igor coincide com a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Ambos estão corretos" é falso, pois João Victor está errado. A exclusão do crédito tributário (art. 175) abrange isenção e anistia, não reclamações e recursos. Logo, não há coincidência entre as duas visões.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Ambos estão equivocados" é falso, porque Igor está correto. Apenas João Victor está equivocado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"João Victor está correto" é falso. As reclamações e os recursos são causa de suspensão, não de exclusão. O art. 175 do CTN dispõe:
Art. 175CTN
Art. 175 — Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Não há menção a reclamações ou recursos. Logo, João Victor erra ao classificar como exclusão.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra A. Igor está correto; João Victor está errado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre suspensão e exclusão. O candidato pode lembrar que recursos administrativos suspendem o prazo para pagamento, mas erroneamente pensar que excluem o crédito. O CTN é claro: art. 151, III (suspensão) e art. 175 (exclusão). Memorize esses dois artigos!
MNEMÔNICO
MOR-DE-R e LIM²-PAR
MORMoratóriaDEDepósito do montante integralRReclamações e Recursos administrativosPARParcelamento
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 CTN)