Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — GUALIMP 2019
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qq481188
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Leia o trecho a seguir:“O conteúdo e o alcance dos decretos _____________ aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.”Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
ANão se restringem.
BNão estão ligados.
CEstão ligados.
DRestringem-se.
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GabaritoD — Restringem-se.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Decretos no CTN — Limitação às Leis
Gabarito: letra D. O art. 99 do CTN determina que o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se ao das leis em função das quais são expedidos. A lacuna deve ser preenchida com "Restringem-se", indicando que os decretos não podem ir além da lei que regulamentam.
Art. 99CTN
Art. 99 — "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei."
A questão cobra a literalidade do dispositivo. A banca insere distratores que negam ou relativizam a restrição imposta pelo CTN.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os decretos "não se restringem" às leis. É o oposto do art. 99: os decretos são limitados pelo conteúdo da lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Não estão ligados" é uma afirmação genérica e falsa. Os decretos estão vinculados e restritos à lei, nos termos do art. 99.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Estão ligados" é impreciso. A lei não usa o termo "ligados", mas "restringem-se", que implica limite, não mera conexão.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o verbo "restringem-se", conforme o art. 99 do CTN. Os decretos têm seu conteúdo e alcance limitados ao das leis que regulamentam.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C ("Estão ligados") parece correta, pois os decretos de fato estão ligados às leis. Ocorre que o CTN utiliza o termo técnico "restringem-se", que é mais específico: eles são limitados, não apenas ligados. Na hora da prova, fique atento à literalidade.
MNEMÔNICO
LITERALMENTE DOA SEXO
O.ADispensa de Obrigações AcessóriasSSuspensão (do crédito)EXExclusão (do crédito)OOutorga de isenção
Interpretação literal da legislação tributária (art. 111 CTN)