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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — GUALIMP 2019

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq481189
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
O Código Tributário Nacional dispõe que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Vagner e Luan, estudantes do curso de Direito da Universidade XPTO estavam em debate de opiniões sobre as taxas. Vagner sustentava que a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. Luan, por outro lado, sustentou que as taxas poderiam ter base de cálculo ou fato gerador idênticos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. Em relação à situação narrada, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:
  1. AVagner tem razão.
  2. BLuan tem razão.
  3. CAmbos estão equivocados.
  4. DAmbos têm razão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Vagner tem razão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Taxas – Vedação de identidade com impostos e cálculo pelo capital

Gabarito: letra A. Vagner tem razão. O Código Tributário Nacional, em seu art. 77, parágrafo único, veda expressamente que as taxas tenham base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de impostos, bem como que sejam calculadas em função do capital das empresas. Luan afirma exatamente o oposto, incorrendo em erro.

O dispositivo que resolve a questão é o seguinte:

Art. 77CTN

Art. 77, Parágrafo único — A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

A transcrição literal do CTN é suficiente para dirimir a controvérsia. A banca cobrou o conhecimento direto da lei.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Vagner reproduziu exatamente o texto do parágrafo único do art. 77 do CTN. Sua afirmação está integralmente correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Luan sustenta que as taxas poderiam ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de impostos e ser calculadas em função do capital das empresas. Essa afirmação contraria abertamente o dispositivo legal, que utiliza o termo "não pode" – trata-se de vedação absoluta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirmar que ambos estão equivocados é falso, pois Vagner está correto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirmar que ambos têm razão é falso, pois Luan está errado.

Portanto, apenas a alternativa A está correta.

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