Imposto de Importação – Alteração de alíquotas pelo Poder Executivo
Gabarito: letra C. O art. 21 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece expressamente que o Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto sobre a importação, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Trata-se de uma faculdade, não de um dever ou proibição.
Art. 21CTN
“O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.”
Alternativa A — ❌ Incorreta
“Não pode” — O CTN não proíbe; ao contrário, autoriza expressamente a alteração. A alternativa contraria o disposto no art. 21.
Alternativa B — ❌ Incorreta
“Deve” — A lei não impõe um dever; confere uma faculdade. O verbo “pode” indica permissão, e não obrigatoriedade. Troca o conceito de faculdade por obrigação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
“Pode” — Reproduz exatamente o termo utilizado pelo art. 21 do CTN, que faculta ao Poder Executivo alterar alíquotas e bases de cálculo do imposto de importação, dentro dos limites legais, para fins de política cambial e comércio exterior.
Alternativa D — ❌ Incorreta
“Não deve” — Embora “não deve” possa sugerir ausência de obrigação, o CTN não emprega esse termo; utiliza “pode”, que confere poder discricionário. A expressão “não deve” é imprecisa e não reflete a autorização legal.
Gabarito: letra C.